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18 de Dezembro de 2017

Reforma trabalhista: necessidade ou supressão de direitos?

Raquel Marcondes, Advogado
Publicado por Raquel Marcondes
há 6 meses

Reforma trabalhista necessidade ou supresso de direitos

Convenhamos, nossa querida Consolidação de Leis do Trabalho, é antiga. Sancionada em 1943, pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo, ainda apresenta resquícios de outros tempos.

Outros tempos, certo? Com certeza. Mas porque tememos tanto uma reforma trabalhista?

Realmente, ao ler a CLT nos deparamos com artigos que nos levam a refletir o porquê de serem criadas na época, cito algumas:

- Artigo 134 da CLT: Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias são sempre concedidas de uma só vez.

Eu nunca tive 50 anos, mas, ouso opinar. Será que para descansar é necessário tirar 30 dias de férias de uma só vez depois dos 50 anos? Se o trabalhador com mais de 50 anos tirasse férias duas vezes por ano não seria mais benéfico? E aquelas empresas que tiram férias coletivas no final do ano, portanto o trabalhador com mais de 50 anos é obrigado a tirar seus 30 dias de férias de uma vez, no período mais caro do ano para viajar, será que ele está realmente satisfeito?

Ouso dizer que esse artigo é ultrapassado, e a reforma trabalhista, como está escrita hoje, revogaria esse artigo.

- Artigo 384 da CLT: que prevê a concessão do descanso de 15 minutos à mulher antes da prorrogação da jornada normal de trabalho.

À primeira vista, esse artigo me provoca lembrar que a constituição disse que homens e mulheres são iguais perante a lei. E porque só a mulher tem esse descanso? Acho que deveria haver ao menos, uma uniformidade de entendimento. Ou é para todo mundo, ou não é para ninguém, embasando-se pelos princípios que norteiam o direito do trabalho. Não acho uma aberração esse artigo, conheço diversas situações em que realmente é interessante a aplicação dos 15 minutos. Mas não entendo, porque apenas para a mulher.

De qualquer modo, a reforma trabalhista se isentou de reformar ou revogar esse artigo.

Não vou me estender muito neste artigo, porque não é possível elogiar muito a "reforma trabalhista" da forma que foi redigida hoje (isso é tema para o próximo artigo). Porque, “malandramente”, o legislador tratou do anacronismo das leis e misturou com supressão de direitos, tudo junto e misturado.

Acredito que é necessário atualizar artigos que sofrem de anacronismo, porque melhora a vida do trabalhador e da empresa. Mas, não podemos perder de vista, que a CLT tem alguns artigos atemporais, consolidados com garantias fundamentais que tratam de direitos arduamente conquistados.

Do exposto, temos que a reforma trabalhista não devia ser algo a temer pois é necessário atualizar artigos para o nosso contexto social. Concluo, que o projeto em tramitação não deveria ousar ser intitulado como “ Reforma trabalhista”, pois a reforma vem para melhorar o que existe, não para suprimir direitos.

2 Comentários

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A questão não é reformar a CLT, em alguns pontos ela precisa de reforma, lembremos como exemplo que boa parte do procedimento dos Sindicatos não foi recepcionado pela Constituição de 1988, além dos artigos acima citados e outros. Porém, do jeito que foi redigido, tal projeto de lei trás insegurança, além de haver inconstitucionalidades (trabalho insalubre a gestante sobre autorização médica e artigo , incisos XX e XXII da Constituição Federal). Outra questão é a prática, até chegar ao processo trabalhista... A CLT é antiga, porém ainda cumpre bem seu papel, além da quantidade de súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho que atualizam a legislação. Existem outras medidas que poderiam ser tomadas, antes de subtrair direitos do trabalhador. Um projeto de lei dessa magnitude deve ser bem redigido, passar pelo crivo da população, analisado, não apresentado as pressas em um momento de instabilidade política e ética. continuar lendo

Exatamente Dra. Como eu disse, essa aberração não devia ser chamada de Reforma trabalhista! continuar lendo